Medidas como tornozeleira eletrônica, retenção de passaporte e restrição de contato com aliados acenderam alerta entre juristas e parlamentares sobre abuso de autoridade e desequilíbrio entre os poderes.
A decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), tomada nesta sexta (18), de impor novas restrições ao ex-presidente Jair Bolsonaro, reacendeu uma forte onda de críticas por parte de parlamentares, juristas e analistas políticos. A medida, tomada de forma monocrática (ou seja, sem julgamento colegiado), inclui o uso de tornozeleira eletrônica, recolhimento domiciliar noturno e proibição de contato com outros investigados.
Vejamos aqui os principais motivos alegados por críticos que entendem a decisão como injusta e arbitrária.
- Decisão Monocrática e Sem Debate
Um dos principais pontos de questionamento é o fato de Moraes ter decidido sozinho, sem submeter imediatamente sua decisão ao plenário do STF. Críticos afirmam que isso concentra poder excessivo em uma única pessoa, ferindo o princípio da colegialidade e o equilíbrio entre os poderes da República.
No Senado, parlamentares como Oriovisto Guimarães e Eduardo Girão afirmaram que “um homem não pode valer mais do que 594 congressistas”.
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- Bolsonaro Não Foi Julgado
Outro ponto central é que Bolsonaro ainda não foi condenado em nenhum processo penal. Mesmo assim, está sendo submetido a medidas que, segundo seus defensores, equivalem a restrições aplicadas a criminosos reincidentes.
Juristas apontam que isso pode violar o princípio da presunção de inocência, previsto no artigo 5º da Constituição:
“Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.”
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- Medidas Desproporcionais
Para aliados e advogados de Bolsonaro, não existe nenhuma evidência concreta de que ele tenha tentado obstruir investigações ou se evadir da Justiça. Pelo contrário: o ex-presidente tem comparecido a depoimentos e colaborado com as autoridades.
Assim, a imposição de tornozeleira eletrônica e outras restrições é vista como desproporcional e injustificada, especialmente diante da ausência de flagrante ou risco iminente.
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- Suspeita de Motivação Política
A oposição acusa o ministro Moraes de agir com parcialidade e de usar sua posição no STF para atingir adversários políticos. Muitos veem a medida como uma retaliação travestida de precaução jurídica.
A retórica mais comum nas redes sociais e em pronunciamentos de lideranças da direita é que o Judiciário teria ultrapassado seu papel constitucional e assumido uma posição de “ator político”.
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- Falta de Competência do STF no Caso
Outro ponto levantado por juristas e parlamentares é que, como Bolsonaro não tem mais foro privilegiado, o caso deveria estar na primeira instância da Justiça Federal, sob análise do juiz natural. Ao manter a condução no STF, Moraes estaria, segundo os críticos, atropelando o devido processo legal.
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- Dois Pesos, Duas Medidas?
Críticos também comparam o caso de Bolsonaro a outros escândalos envolvendo figuras de diferentes espectros políticos, em que medidas similares não foram adotadas. Para esses analistas, o rigor aplicado a Bolsonaro demonstra seletividade e parcialidade, o que fere o princípio da isonomia diante da lei.
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- Impacto Direto nos Direitos Políticos
Mesmo sem condenação, Bolsonaro vê seus direitos de ir e vir limitados, além de ter sua atuação política enfraquecida — especialmente em um momento de reorganização da oposição para 2026. Isso é interpretado por seus apoiadores como uma forma indireta de cassação política.
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- Acusações de Abuso de Autoridade
Parlamentares do PL e senadores independentes mencionam a Lei de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019) como base para denunciar a atuação de Moraes. Artigos como o 9º e o 30 são citados, que tratam da decretação de medidas ilegais e decisões com motivação política.
O Supremo, representado unicamente por Alexandre de Moraes, extrapolou sua função de garantir a Constituição e passou a atuar como protagonista político no cenário nacional.
