A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. A matéria recebeu 44 votos favoráveis e 18 contrários, representando uma vitória da oposição e abrindo caminho para a continuidade da tramitação da proposta no Congresso Nacional.

Pela proposta, adolescentes de 16 e 17 anos passariam a ser julgados como adultos e poderiam cumprir penas no sistema prisional comum. Atualmente, menores de 18 anos respondem por atos infracionais por meio de medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Durante a votação, partidos da base governista e da esquerda, como PT, PCdoB, PV e PSOL-Rede, posicionaram-se contra a PEC. Já parlamentares da oposição, especialmente de partidos como PL, União Brasil e Progressistas, defenderam a medida e votaram favoravelmente ao avanço da proposta.

O texto seguirá agora para uma comissão especial da Câmara dos Deputados, antes de ser submetido a votação em dois turnos no plenário da Casa. Se aprovada, a PEC ainda precisará passar pelo Senado Federal, também em dois turnos, para então ser promulgada pelo Congresso Nacional. A proposta foi apresentada originalmente em 2015 e reacende um dos debates mais polêmicos da política brasileira: a responsabilização criminal de adolescentes envolvidos em crimes.