O presidente da Câmara Municipal de João Pessoa, Dinho, aprovou nesta terça-feira (19) a instalação da CPI da Cagepa, proposta pelo vereador Ícaro Chaves, para investigar o despejo irregular de efluentes na orla da capital paraibana.

A decisão foi tomada após parecer favorável da Procuradoria da Casa, que concluiu que o requerimento atendeu aos critérios previstos no Regimento Interno e na Lei Orgânica do Município. A comissão será formada por sete vereadores.

Durante a sessão, Dinho determinou que os líderes de bancada indiquem os integrantes da CPI no prazo de 48 horas. A investigação deve apurar lançamentos irregulares de resíduos líquidos, como esgoto doméstico, industrial e agrícola, nas praias de João Pessoa.

O pedido da comissão havia sido protocolado em março e retornou ao autor para complementação das informações antes da aprovação definitiva.

Sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito

Segundo o Regimento Interno da CMJP, Art. 77, a Comissão deve ter finalidade e prazo de funcionamento determinados, além de ser formada por no mínimo cinco e no máximo sete parlamentares. De acordo com a Lei Orgânica do Município, Art. 14, a CPI tem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais para a apuração de fato determinado e por prazo certo, e suas conclusões, se for o caso, devem ser encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.