Doentes, idosos e mães seguem presos em decisões questionadas por juristas e defensores
Três anos após os atos de 8 de janeiro de 2023, mais de uma centena de pessoas continuam presas no país, enquanto centenas ainda podem ser condenadas. Entre os detidos há idosos, mães de menores de idade e pessoas com doenças graves. Paralelamente à situação humanitária, crescem questionamentos sobre inconsistências jurídicas nos julgamentos conduzidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Foro privilegiado e competência do STF
Um dos principais pontos de contestação é o foro por prerrogativa de função. Defensores e críticos sustentam que o STF não teria competência para julgar civis sem foro privilegiado, devendo os processos tramitar na primeira instância.
Violação ao princípio do juiz natural
Outro questionamento recorrente é a possível violação do princípio do juiz natural, já que os réus estão sendo julgados diretamente pela instância máxima do Judiciário, o que, segundo as defesas, retira o direito ao duplo grau de jurisdição, impedindo recurso a um tribunal superior.
Penas consideradas desproporcionais
As condenações chegaram a até 17 anos de prisão por crimes como abolição violenta do Estado Democrático de Direito e tentativa de golpe de Estado. Familiares e juristas questionam a proporcionalidade das penas, sobretudo em casos envolvendo réus sem antecedentes criminais ou que não teriam participado diretamente de atos de vandalismo.
Ausência de individualização das condutas
As defesas também criticam a aplicação do conceito de “crime multitudinário”, alegando que o STF teria julgado os acusados de forma coletiva, sem individualizar as condutas, isto é, sem especificar com clareza o que cada pessoa efetivamente fez dentro dos prédios públicos.
Imagens apagadas e acesso limitado às provas
Parlamentares da oposição e membros da CPMI do 8 de Janeiro apontaram o desaparecimento de imagens das câmeras internas do Ministério da Justiça. A pasta afirmou que o sistema substitui automaticamente gravações após determinado período, salvo quando há solicitação de preservação. Além disso, advogados e a Defensoria Pública da União relataram dificuldades de acesso à integralidade dos autos e às imagens completas, o que comprometeria o princípio da paridade de armas entre acusação e defesa.
Denúncias genéricas
A DPU e advogados privados também alegaram que diversas denúncias apresentadas pela PGR seriam genéricas, sem descrição detalhada das ações individuais dos acusados, dificultando o exercício da ampla defesa.
“Golpe de Estado” sem armas
Por fim, juristas questionam a classificação de golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito em casos envolvendo pessoas desarmadas ou portando objetos domésticos, argumentando que o Código Penal exige violência ou grave ameaça eficaz, tradicionalmente associada ao uso de armas ou força organizada, o que não teria ocorrido de forma individualizada.
Enquanto os processos avançam, permanecem as críticas de que os julgamentos do 8 de Janeiro apresentam fragilidades jurídicas relevantes, além de impactos humanos severos, especialmente sobre idosos, doentes e mães, que seguem presos aguardando decisões definitivas.
