No dia 7 de setembro, a vereadora Munique Marinho gravou um vídeo criticando mudanças no trânsito da cidade de Conde, na Paraíba. No entanto, a atitude da parlamentar foi além da crítica: ela divulgou a localização da fiscalização do BPTRAN e ainda orientou motociclistas irregulares a desviarem de possíveis abordagens policiais.

A ação, registrada em vídeo e publicada nas redes sociais, gerou forte repercussão. Isso porque, ao invés de reforçar a importância da lei e da segurança viária, a vereadora acabou incentivando o descumprimento do Código de Trânsito Brasileiro, além de incorrer em crime previsto no Código Penal.

O Que Diz a Lei

De acordo com a Confederação Nacional de Municípios (CNM), avisar sobre blitz em redes sociais pode ser enquadrado como atentado contra a segurança ou ao funcionamento de serviços de utilidade pública, crime tipificado no artigo 265 do Código Penal.

Esse artigo prevê punição para quem atenta contra serviços essenciais, como água, luz, força, calor ou qualquer outro de utilidade pública – categoria na qual se enquadra a fiscalização de trânsito e policiamento ostensivo.

As Consequências

Quem pratica esse tipo de conduta está sujeito a:
• Pena de reclusão de 1 a 5 anos;
• Multa;
• Perda de até quatro pontos na CNH, caso se configure também infração de trânsito.

Ou seja, ao divulgar os locais de fiscalização, a vereadora não apenas comprometeu o trabalho da polícia, como também se colocou sob risco de responsabilização criminal.

Um Desserviço à Sociedade

Alertar sobre blitz não é um ato de solidariedade: é um desserviço à coletividade. Essa prática facilita a fuga de motoristas que podem estar alcoolizados, sem habilitação, conduzindo veículos roubados ou até mesmo transportando drogas e armas.

Quando uma autoridade pública, como um vereador, incentiva essa prática, o impacto social é ainda mais grave. Ao invés de contribuir para a segurança viária, a ação fragiliza a fiscalização e coloca em risco a vida de motoristas, pedestres e passageiros.