A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 3640/2023, que impõe novas regras ao funcionamento do Supremo Tribunal Federal (STF) e restringe o poder de decisões monocráticas — aquelas tomadas individualmente por um ministro. O texto segue agora para apreciação do Senado.

De autoria do deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP) e relatado por Alex Manente (Cidadania-SP), o projeto busca reforçar o equilíbrio entre os Poderes, exigindo que decisões com grande impacto nacional, como as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) e as Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs), sejam analisadas de forma colegiada.

A medida é vista por seus defensores como uma forma de evitar que ministros tomem sozinhos decisões que afetam todo o país. O relator destacou que a intenção é “moderar poderes e impedir que uma única assinatura defina questões de alcance coletivo”.

Com a aprovação, a proposta reacende o debate sobre os limites da atuação individual dos ministros do STF e o papel da Corte no sistema democrático brasileiro.