Governo argumenta que fraudes em benefícios previdenciários foram imprevisíveis e não devem impactar o equilíbrio fiscal; ação também pede suspensão de processos contra União e INSS

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para que as restituições relacionadas a fraudes no INSS fiquem fora das regras fiscais em 2025 e 2026. O pedido foi feito pela Advocacia-Geral da União (AGU), que argumenta ser imprevisível o surgimento de delitos desse tipo e, por isso, solicita autorização para abertura de crédito extraordinário.

Além da questão fiscal, o governo ingressou com uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) pedindo a suspensão de todas as ações judiciais movidas por aposentados e pensionistas que sofreram descontos indevidos entre março de 2020 e março de 2025. O Planalto defende que a União e o INSS não podem ser responsabilizados por fraudes cometidas por terceiros em descontos associativos.

Segundo a petição assinada por Lula e pelo advogado-geral da União, Jorge Messias, houve uma atuação “predatória e de má-fé” de determinados escritórios de advocacia, que estariam promovendo ações em massa para obter ganhos elevados com decisões favoráveis. O governo alerta que a judicialização em série pode gerar prejuízos ao erário, alongar o tempo de resolução para os prejudicados e criar falsas expectativas para aposentados que foram vítimas de fraude.

Se o pedido for aceito, as restituições não afetarão as metas fiscais de 2025 e 2026, permitindo ao governo manter o controle sobre as contas públicas sem considerar os gastos extraordinários com ressarcimentos.